Veto nº 21/2026 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

cópia dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que constem o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de contribuição previdenciária mensal, referentes aos meses de exercício da pesca, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física;

O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar se o pescador artesanal mantém inscrição na Previdência Social e no CadÚnico.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar parcerias com entidades representativas dos pescadores artesanais para o apoio aos pescadores artesanais no cumprimento das exigências legais e normativas relacionadas aos processos sobre o seguro-desemprego, vedada a delegação de competência decisória.

A apresentação, pelo pescador artesanal, de requerimento de habilitação e de documentos ao Ministério do Trabalho e Emprego ou à entidade parceira poderá ser feita de forma presencial, admitido o procedimento por meios digitais sob condições definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que visem ao impedimento da ocorrência de fraudes.

A exigência de inscrição no CadÚnico para fins de habilitação ao benefício poderá ser atendida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação deste artigo.

confirmação de identidade por servidor público habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada; ou

Com o propósito de fortalecer mecanismos de combate à fraude, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, o Ministério da Pesca e Aquicultura revisará, no caso dos pescadores artesanais, os critérios e os meios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, podendo incluir entre esses critérios, sem custos ou obrigatoriedade de filiação pelos pescadores, a anuência a essa condição profissional por parte das entidades de representação da pesca artesanal credenciadas pelo Ministério.