Veto nº 29/2026 Total Em tramitação
(Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 12/07/2026
- Assunto:
- Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.26.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 29/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do veto 29 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão na pauta da próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional do Veto nº 29, de 2026, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2026 | Veja a tramitação
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/06/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 520 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2026 - Calendário
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026.
- Avulso inicial da matéria