Veto nº 53/2012 Parcial Em tramitação

(Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados.)

Mensagem nº 626/2012

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Assunto:
Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2167/2011, na Casa de origem), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.12.001 - parágrafo único do art. 6º. (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se o disposto no "caput" ao servidor aposentado da Câmara dos Deputados que for designado para o exercício de função comissionada de direção, níveis FC-4 a FC-6.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 53/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2167/2011, na Casa de origem), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
31/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00053 2012, aposto ao PLC 00130 2012 (PL 02167 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 113
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 174, de 2012-CN (nº 626/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 130, de 2012, às fls. 2 a 26.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
03/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 14 horas.
18/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 17 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 27).
28/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 130, de 2012) às fls. 28 e 29.
04/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 130, de 2012), às fls. 31 a 32.
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 53, de 2012 (PLC 130/2012)
Senadores: Sérgio Petecão, Eduardo Lopes, Aloysio Nunes Ferreira, Gim e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Luiz Sérgio, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Onofre Santo Agostini e Enio Bacci.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Publicado no DCN Páginas 736-741
Publicado no DCN Páginas 641-651
Publicado no DCN Páginas 538
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 36 e 37).
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.