Veto nº 18/2013 Parcial Em tramitação

(Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.)

Mensagem nº 228/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.821 de 05/06/2013
Assunto:
Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.13.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O órgão de trânsito responsável pelas políticas e pela
administração nacional de trânsito promoverá a divulgação do
Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito nos meios
de comunicação e instituirá, internamente, programas e atividades
com vistas na comemoração da data.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
06/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00018 2013, aposto ao PLC 00102 2008 (PL 06046 2005, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 48, de 2013-CN (nº 228/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 102, de 2008, às fls. 2 a 6.
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:41 hs.
12/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 380 de 11/06/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.07).
À SCLCN.
25/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.250, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 8.
03/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
03/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 18, de 2013.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Eunício Oliveira, Wellington Dias, Wilder Morais, Gim.
DEPUTADOS: Weliton Prado, Colbert Martins, Domingos Sávio, Dr. Paulo César, Waldir Maranhão.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1310
Publicado no DCN Páginas 1519-1522
Publicado no DCN Páginas 1486-1489
Avulso inicial da matéria
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão em 03.07.2013, às 19 horas.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl. 12).
18/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando que o novo prazo para a apresentação do Relatório é até o dia 23 de julho de 2013 em virtude da não realização do recesso parlamentar (às fls. 13 e 14).
24/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
24/07/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 102, de 2008), às fls. 15 a 17.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.