Veto nº 14/2005 Total

(Remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados)

Mensagem nº 265/2005

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.169 de 02/09/2005   Veto rejeitado
Assunto:
Remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00001 2005 (PL 04712 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.05.000 - Veto total Rejeitado -
Identificação:
VET 14/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00001 2005 (PL 04712 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/05/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
16/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 22 a 25 referentes à Mensagem Presidencial nº 265, de 2005 (nº 39/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 1/2005.
16/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 26 e 27 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 1/2005.
03/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 27, referente ao Ofício SGM/P nº 886, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14 de 2005.
22/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 14, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Maria do Carmo Alves e Osmar Dias; DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Jorge Alberto, Pauderney Avelino e Sérgio Miranda.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4231-4233
Publicado no DCN Páginas 4227-4228
21/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 32 e 33)
Publicado no DSF Páginas 25150
21/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
25/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
16/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
30/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 31-08-2005, às 11 (onze) horas.
(Veto ao PLC nº 1, de 2005).
31/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:14 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do presente veto, por cédula única de votação.
Publicado no DCN Páginas 4873-4914
31/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi rejeitado. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29584-29586
Publicado no DCN Páginas 4873-4914
Publicado no DCN Páginas 4961-4962
01/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
01/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 376 de 31/08/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 44/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2005 (fls. 39 a 40).
Ofício CN nº 378 de 31/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2005 (fls. 41).
05/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
05/09/2005
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Aviso nº 935-Casa Civil, de 02 de setembro de 2005, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, restituindo os autógrafos da presente matéria.
Com referência ao Aviso lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou as Leis nº 11.169 e 11.170, ambas de 02 de setembro do corrente ano (PLC 1/05 e PLS 371/04), e fez publicar na Seção I, do Diário Oficial da União de hoje, dia 05/09/2005.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30127
05/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
05/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
06/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011169 DE 2005.
DSF - 06/09/2005 PÁG. 30123.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/09/2005.
Aguardando pub. no DCN.
06/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 386 de 05/09/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Lei nº 11.169, de 02 de setembro de 2005, promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 49).
26/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. atendendo solicitação.
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 4.909/2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da ADIN nº 3.599, de fls. nºs 50 a 64.
21/12/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 029/05-PRES. ADIN 3599.
21/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada as fls nºs 98 a 111, cópia do Ofício nº 6194, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3.599, impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativio e do Tribunal de Contas da União, a fim de declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 11.169 e 11.170, de 2005.
À Advocacia do Senado.
16/05/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
a pedido
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 198 de 08/05/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que o Presidente do Senado Federal promulgou, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 11.169/06 (fls.112 a 113).
ADVOSF, devolvido.
29/06/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO A PEDIDO.
29/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido da ADVOSF neste órgão às 17:28 hs.
29/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
29/06/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 114 a 128, cópia do Ofício nº 3619/R, de 22/06/2007, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Sepúlveda Pertence, solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 26731, impetrado por Jose Carlos Silveira e Adelmir de Miranda Machado.
À Advocacia do Senado Federal.
06/07/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 014/07-PRESID/ADVOSF. MS 26731
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
09/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
03/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SARQ. para as devidas providências.
14/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 4712/2004.
16/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Restituído ao Arquivo.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado. Vide PLC 01/2005.