Veto nº 22/2005 Parcial

(Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS)

Mensagem nº 367/2005

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.124 de 16/06/2005
Assunto:
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.05.001 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As dotações relativas aos programas referidos no "caput" deste artigo serão centralizadas no FNHIS a partir da publicação desta Lei.

 Mantido -
Identificação:
VET 22/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
17/06/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 115 - SEÇÃO I
30/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 268 a 290 referentes à Mensagem Presidencial nº 367, de 2005 (nº 58/2005-CN) que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 36/2004.
30/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 291 a 293, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 36/2004.
31/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 294 referente à cópia do Ofício nº 266/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
31/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 295 referente ao Ofício SGM/P nº 1622/2005, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
31/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
31/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:14
Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Marcello Crivella, Garibaldi Alves Filho e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4861-4867
15/09/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 14/09/05, para apresentação do Relatório a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.300 a 301)
Publicado no DSF Páginas 31161
15/09/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 16/9/2005, o Termo de Reunião lavrado em 14 de setembro de 2005, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
20/09/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
20/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/11/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, às fls. 302, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: parágrafo único do art. 7º.
Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 7222-7228
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 186 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/04 (fls. 310 a 311).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLC 36 DE 2004.