Veto nº 221/1998 Parcial

(ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. )

Mensagem nº 1504/1997

Matéria vetada:
PLV 13/1997
Assunto:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ementa:

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
221.98.001 - § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
221.98.002 - alínea "b" do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
221.98.003 - § 2º do art. 97 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
221.98.004 - § 5º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido -
221.98.005 - parágrafo único do art. 2º Mantido -
221.98.006 - § 2º do art. 5º Mantido -
221.98.007 - parágrafo único do art. 15. Mantido -
Identificação:
MSG 221/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei cópia do Ofício 279-P MC, do STF, encaminhando cópia da petição ADIN 1721, de 1998, referente à declaração de inconstitucionaliddae do artigo 3º da MPV 1596-14, de 1997, e solicitando informações.
O original do Ofício foi encaminhado à Advocacia-Geral do Senado.
12/01/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Autuado o Volume II com a MSG 1504, do Presidente da República, comunicando que decidiu vetar parcialmente a matéria.
12/01/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei Ofício 003, de 1998, de 9 do corrente, da Advocacia do Senado Federal, solicitando, para consulta, o processado da matéria, que deu origem à Lei 9528.
12/01/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
05/02/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei o Ofício 063, de 1998, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1770.
18/03/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Foram anexadas ao Volume II flhas 420 a 466 referentes à MSG 1504 1997, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
18/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei folhas 467 e 468 referenes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
19/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei folhas 470 (ao Volume II), referente a cópia do Ofício 103/8-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados os nomes dos três Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
01/04/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls 471 (Volume II), referente ao Of. 172/98-SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos três Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
01/04/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30 - Designação da Comissão Mista: Senador José Fogaça, José Roberto Arruda; Deputados Sebastião Madeira, Luciano Pizzatto e Jair Menegheli.
À SSCOM
16/04/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCOM.
16/04/1998
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 16/04/98.
Encaminhado ao SACM.
22/04/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão.
06/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
Nesta data foi encaminhdo à SEEP o veto presidencial pra confecção dos respectivos avulsos.
20/05/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntado o Ofício 96-P/MC, de 19 05 98, do STF, comunicando o conhecimento da Ação de Inconstitucionalidade nº 1770.
19/11/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei Ofício 2291/R, de 18 do corrente, do STF, Ministro Relator Ilmar Galvão, no qual solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9528, de 11/12/1997, requerida pelo PMDB (juntada fls. 473 a 494).
15/12/1998
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à Advocacia-geral do Senado, para consulta, conforme Ofício 280, de 1998.
21/09/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22/09/1999, às dez horas.
23/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - Discussão encerrada. Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 68/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio Neto, lido e deferido pela Presidência nesta oportunidade.
À SSCLCN.
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 06/10/1999, às dez horas.
06/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e deferido o RQN 69/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio, solicitando a retirada da matéria da cédula única de votação da presente sessão conjunta.
À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo de liderança.
À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se no dia 28 06 2000, às 19 horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 09/08/2000, às dez horas.
10/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Srs. Congressisas.
À SSCLCN.
06/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 497 ao Volume II do processo, referente ao Avulso da Medida Provisória nº 138, de 2003.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 13 de 1997).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, no entanto, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 771-772
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
07/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM por solicitação.
07/06/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei Ofício 1800/R, de 1º do corrente, do STF, Ministro Relator Carlos Ayres Britto, no qual solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1878 da Lei nº 9528, de 11/12/1997, requerida pelo PMDB (juntada fls. 499 a 511).
16/06/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 045/04-PRES
16/06/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
05/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
05/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 517 a 519, do Volume II, o original do Of. nº 138-P/MC, de 3 de novembro de 2004, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Senado, comunicando a decisão proferida, em 27 de outubro de 2004, por aquele Tribunal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 407190: "...declarando a inconstitucionalidade da expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do caput do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997...."
À SSCLCN
09/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas ao Anexo II, folhas nºs 520 a 528, referentes a Documento s/n, originados das Lideranças Partidárias no Congresso Nacional, solicitando que seja colocada na pauta do Congresso Nacional o veto parcial aposto ao parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 9528, de 1997.
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na sessão do dia 11-4-2006, foi lido o Requerimento nº 49, de 2006-CN, e remetido à publicação.
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por solicitação.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 529 e 530, Ofs. nº s 45 e 43, ambos de 2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando o julgamento procedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1721 e 1770, referentes aos §§ 2º e 1º do art. 453, da CLT.
À SARQ.
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 263/2007, na origem, do Senador José Maranhão, encaminhando cópia de fax do Presidente da Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 13ª e 21ª Região, solicitando a apreciação urgente do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 1997.
O expediente, juntado ao processado da referida matéria, aguardará na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, a apreciação do veto. (Anexado a fls. 531, Volume II)
À SCLCN.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula unica de votação, o seguinte dispositivo vetado: § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; alínea 'b" do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; § 2º do art. 97 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; § 5º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; parágrafo único do art. 2º;- § 2º do art. 5º; e parágrafo único do art. 15.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:08 hs.
06/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 245 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/97 (fls. 538 a 539).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
27/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado por solicitação da SSCLSF.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (referente a MPV Nº 1596/14 DE 1997)
ARQUIVADO
26/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV 1596 OURINDA DA MPV 1523
PLV 13 DE 1997
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
02/01/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Advocacia, por solicitação, para preparar as informações a ser prestadas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4878, conforme solicitação do Supremo Tribunal Federal, no Ofício nº 9.472, de 4 de dezembro de 2012.
07/02/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 048/13-PRESID/ADVOSF. ADIN 4878.
25/02/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Devolvido ao arquivo.
26/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO;
10/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE A MPv 1596/14 (PLV 13/97)
10/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Juntada, às fls. 541 a 660, cópia do OFS nº 27, de 2013 (nº 2.567/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, comunicando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, profeirda nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.
Devolvido ao Arquivo.
12/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.