Veto nº 12/2000 Parcial

O projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

O projeto de que trata o "caput" será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

parâmetros para os Poderes e órgãos referidos no art. 20, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida;

destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

estabelecerá, para efeito de adoção das medidas especificadas nas alíneas deste inciso, limite referencial para o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita corrente líquida, apurado na forma do § 32 do art. 2, que, se excedido, implicará:

vedação da realização de novas operações de crédito, ressalvadas as realizadas com a finalidade de pagamento de juros, as operações por antecipação de receita e as relativas ao refinanciamento da dívida;

obtenção de resultado primário necessário à redução do montante da dívida e das despesas com juros, dentre outras medidas;

definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado referidas no art. 17.

pagamento de restos a pagar que. excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício, nos termos do art. 41;

O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação poderá ser executada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, observadas as condições constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

Somente será aplicada a repartição dos limites estabelecidos no "caput", caso a lei de diretrizes orçamentárias não disponha de forma diferente.

formalização por meio de convênio;

equiparam-se a despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitado de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

Será cobrada comissão pela garantia prestada, na forma de percentual sobre o valor garantido, e exigido o ressarcimento das despesas efetuadas pelo garantidor à conta da operação.

A falta de ressarcimento dos valores honrados, por mais de sessenta dias a partir da data de pagamento, importará na execução da contragarantia, com os valores atualizados.

Observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, serão inscritas em Restos a Pagar:

as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício;

as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de:

normas legais e contratos administrativos;

convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.

Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja sendo alcançado no todo ou em parte.

Após deduzido de suas disponibilidades de caixa o montante das inscrições realizadas na forma dos incisos I e II do caput, o Poder ou órgão referidos no art. 20 poderá inscrever as demais despesas empenhadas, até o limite do saldo remanescente.

Os empenhos não liquidados e não inscritos serão cancelados.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;