Veto nº 24/2000 Parcial

(Audiência pública em caso de aumento de tarifas)

Mensagem nº 968/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Assunto:
Audiência pública em caso de aumento de tarifas
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00020 2000 (PL 02549 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.00.001 - inciso IX do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 35 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

realizar audiência pública, com antecedência mínima de trinta dias, antes de qualquer aumento de tarifas, expondo, na ocasião, todos os dados relativos aos custos dos serviços prestados, com vistas a possibilitar aos consumidores o encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.

 Mantido -
Identificação:
VET 24/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00020 2000 (PL 02549 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 251 a 279, referentes à Mensagem Presidencial nº 968, de 2000, comunicando ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 280 e 281, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
04/08/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o Vlume I, fls. 01 a 250; iniciado o Volume II, fls. 251.
À SSCLCN.
11/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 282, referente à cópia do Ofício nº 195/2000, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara dos Deputados a indicação de nomes de Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto à matéria.
14/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 283, referente ao Ofício SGM/ nº 652/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando nomes dos três Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
17/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
17/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Providenciada a retificação do Diário do Senado Federal, de 22/06/2000, páginas 13608 e 13609, para corrigir a numeraao dos recursos apresentados quando da apreciação do PLC 20/2000, que passam a ser os seguintes: Recursos nºs 21 a 27, de 2000.
05/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 284, referente ao Ofício nº 307/2000, da Advocacia do Senado Fedeal, que solicita, por empréstimo, o processado da matéria.
À Advocacia do Senado,que solicita por empréstimo.
13/09/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido, após consulta.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura da Mensagem de veto, designaão da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Leitura da Mensagem nº 781/2000 (nº 968/2000, na origem), pela qual o Presidente da República comuica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com o Regimento Comum, ficam assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Francelino Pereira, Romero Jucá e Senadora Heloísa Helena; Deputados José Almeida, Jutahy Júnior e Jorge Khoury.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da materia.
Ao SACM.
Publicado no DCN Páginas 21239-21251
Publicado no DCN Páginas 21275
19/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
19/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexei o Ofício nº 1.775/R, de 18/09/2000, do Ministro Marco Aurélio, Relator, soliictando informando visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.310, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja julgada procedente a fim de que seja declarada a inconstitucionalidde dos arts. 1º; 2º, caput e inciso I; art. 27; art. 30 e 33 da Lei nº 9.986, de 18/07/2000 (juntada de fls. 288 a 318).
À Advocacia do Senado.
06/10/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Ao SACM.
11/10/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
11/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia Geral do Senado Federal, por empréstimo, a pedido, de acordo com o ofício Nº 352/2000-ADVOSF, de 11de outubro de 2000, anexado ao Volume III, do Processo.
20/10/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
a pedido Sra. Sônia
20/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 348 a 376 o Of. nº 2.100/R, de 19/10/2000, do Ministro Marco Aurélio, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2315, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT.
À ADVOSF.
26/10/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Com cópia Ofício 230/2000-PRES, encaminhando as informações solicitadas pelo STF.
26/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 386 a 428 cópia do Of. nº 2.162/R-STF, de 25/10/2000, do Ministro Marco Aurélio, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2325, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.
À ADVOSF.
06/11/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
07/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN.
26/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
26/12/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexei às fls nº 386, Ofício nº 2.806/2000, do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da ADIN nº 2310 (fls. 288), deferiu liminar e suspendeu, "ad referendum" do Plenário, a eficácia dos artigos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e parágrafo único, 15, 24 e inciso I, 27 e 30 da Lei nº 9.986/2000.
À SSCLCN.
30/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 20/2000, (Mensagem nº 781/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do dia da Sessão do Congresso Nacional de 20.05.2004, às 9:00 (nove) horas.
(Veto ao PLC 20, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 775
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
02/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 415
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 286 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 97/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 389 a 390).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLC 20 DE 2000
ARQUIVADO