Veto nº 35/2000 Parcial

(Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)

Mensagem nº 1502/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Assunto:
Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.00.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em relação às empresas optantes pelo SIMPLES que tenham receita decorrente da venda de serviços em proporção igual ou superior a vinte por cento da respectiva receita bruta, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

 Mantido -
Identificação:
VET 35/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
25/10/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
25/10/2000
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 18
26/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 62 a 66 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.502, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
26/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 67 a 69 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
01/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 70 referente à cópia do Ofício nº 425/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita ao Presidente da Câmara a indicação dos nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 71 referente ao Ofício nº SGM/P 971/2000, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
12/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura do Veto nº 35, de 2000 - PARCIAL (Mensagem nº 967/2000-CN - nº 1.502/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 26996-26998
12/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do Veto.
12/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 50, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 777
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 415
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 304 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 77 a 78).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PLC 50 DE 2000
ARQUIVADO