Veto nº 4/2001 Parcial

Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, o benefício da isenção estende-se até 31 de dezembro de 2001 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:

redução de noventa e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

redução de noventa e dois por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

redução de oitenta e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

redução de oitenta e dois por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

redução de setenta e sete por cento do imposto devido, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

Percentagem não inferior a dez por cento dos recursos referidos no inciso III do § 1o será destinada à Empresa Brasileira de Agropecuária – Embrapa e a outros institutos de pesquisa agropecuária.

Os recursos de que trata o inciso III do § 1º serão geridos por comitê próprio, do qual participarão, de forma paritária, representantes do governo, de empresas, de instituições de ensino superior e de institutos de pesquisa, da entidade sindical de âmbito nacional dos trabalhadores do setor de informática, um representante da região Norte, um representante da região Nordeste, um representante da região Centro-Oeste, um representante da região Sul e um representante da região Sudeste.

A partir de 1º de janeiro de 2001, os benefícios a que se referem as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta Lei, não se aplicarão a novos projetos de bens de informática, em Estados ou Distrito Federal cujas empresas, nos dois anos imediatamente precedentes ao ano anterior de aprovação dos projetos, tenham sido responsáveis pela fruição de mais de cinqüenta por cento da renúncia fiscal relativa ao Imposto sobre estes Produtos Industrializados no País.

O Ministério da Fazenda divulgará os valores da renúncia fiscal a que se refere este artigo, para os anos de 1998 e 1999, no prazo de sessenta dias, contado da aprovação desta Lei, e para o ano 2000 e seguintes, até 30 de julho do ano subseqüente.

O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes projetos:

que contemplem produtos classificados no mesmo capítulo do Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias – SH aprovados no âmbito das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou 8.387, de 30 dezembro de 1991, e sejam apresentados pela empresa detentora do projeto aprovado em uma das referidas Leis;

de micro e pequenas empresas.

O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei, a relação das empresas com as respectivas classificações das mercadorias, por capítulo do SH, aprovadas no âmbito da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como o ato de aprovação, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus divulgará as mesmas informações com relação à Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.