Veto nº 2/2005 Parcial
(Disposição sobre carreiras, cargos e funções da Administração Pública Federal)
Mensagem nº 12/2005
- Matéria vetada:
- PLV 57/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 11.094 de 13/01/2005
- Assunto:
- Disposição sobre carreiras, cargos e funções da Administração Pública Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.05.001 - § 1º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 02.05.002 - § 2º do art. 29. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 2/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 14/01/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12 PUB Nº 10 - SEÇÃO I
- 01/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 168 a 209 referentes à Mensagem Presidencial nº 12, de 2005 (nº 4/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 57/2004.
- 01/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 210 a 212 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 57/2004.
- 01/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 213 referente à cópia do Ofício nº 46/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 239, referente ao Ofício SGM/P nº 784, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 2, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Reginaldo Duarte e Juvêncio da Fonseca; DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Moraes Souza, José Roberto Arruda e Sarney Filho.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3923-3947
- Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- 19/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 243 E 244)
- Publicado no DSF Páginas 24901
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 421
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 209 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.246 a 247).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 210/04 E PLV 57 DE 2004
ARQUIVADO
