Veto nº 31/2005 Parcial
(Incentivos à exportação e inovação tecnológica)
Mensagem nº 783/2005
- Matéria vetada:
- PLV 28/2005
- Norma gerada:
- Lei nº 11.196 de 21/11/2005
- Assunto:
- Incentivos à exportação e inovação tecnológica
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2005 (MPV 00255 2005, na Origem), Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2287, de 23 de julllho de 1986, as Leis 4502, de 30 de novembro de 1964, 8212, de 24 de julho de 1991, 8245, de 18 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 8666, de 21 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 8987, de 13 de fevereiro de 1995, 8989, de 24 de fevereiro de 1995, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9311, de 24 de outubro de 1996, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9718, de 27 de novembro de 1998, 10336, de 19 de dezembro de 2001, 10438, de 26 de abril de 2002, 10485, de 3 de julho de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11053, de 29 de dezembro de 2004, 11101, de 9 de fevereiro de 2005, 11128, de 28 de junho de 2005, e a MPV 2199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8661, de 2 de julho de 1993, e dispositivos das Leis 8668, de 25 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, e da MPV 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
31.05.001 - art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.002 - inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.003 - "caput" do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.004 - § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.005 - art. 66 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.006 - inciso II do art. 98 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.007 - "caput" do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.008 - parágrafo único do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.009 - "caput" do art. 106 | Mantido | - |
31.05.010 - "caput" do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.011 - inciso I do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.012 - inciso II do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.013 - inciso III do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.014 - § 1º do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.015 - § 2º do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.016 - § 3º do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.017 - § 4º do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.018 - § 5º do art. 25-B da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 106 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.019 - "caput" do art. 107 | Mantido | - |
31.05.020 - § 6º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 107 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.021 - § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pelo art. 107 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.022 - art. 108 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.023 - parágrafo único do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
31.05.024 - art. 130 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 31/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2005 (MPV 00255 2005, na Origem), Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2287, de 23 de julllho de 1986, as Leis 4502, de 30 de novembro de 1964, 8212, de 24 de julho de 1991, 8245, de 18 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 8666, de 21 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 8987, de 13 de fevereiro de 1995, 8989, de 24 de fevereiro de 1995, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9311, de 24 de outubro de 1996, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9718, de 27 de novembro de 1998, 10336, de 19 de dezembro de 2001, 10438, de 26 de abril de 2002, 10485, de 3 de julho de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11053, de 29 de dezembro de 2004, 11101, de 9 de fevereiro de 2005, 11128, de 28 de junho de 2005, e a MPV 2199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8661, de 2 de julho de 1993, e dispositivos das Leis 8668, de 25 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, e da MPV 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 22/11/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 15-16 PUB Nº 223 - SEÇÃO I
- 23/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 753 a 911 (ao Volume IV) referentes à Mensagem Presidencial nº 783, de 2005 (nº 155/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 28/2005.
- 23/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 912 a 916 (ao Volume IV) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 28/2005.
- 24/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 917 (ao Volume IV) referente à cópia do Ofício nº 490/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 919 referente ao Ofício SGM/P nº 1280 /2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43
Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Amir Lando, Leonel Pavan, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: André Zacharow, Luiz Sérgio, Aroldo Cedraz e Zequinha Marinho.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1871-1872
- Publicado no DCN Páginas 1747-1852
- 05/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, em 5-7-06, sem a presença de membros, conforme Lista e Presença e Termo de Reunião, às fls. 923 a 925.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 23087
- 06/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 05/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 23087
- 31/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 29/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 28/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, a pedido.
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 426-427
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 200 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 926 a 928).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 255 DE 2005 E PLV 28 DE 2005
ARQUIVADO
- 30/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 30/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa, por solicitação.
- 30/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 966/994, original do Ofício 6583/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4254.
À Advocacia do Senado.
- 03/11/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.558/09-ADVOSF.ADIN 4254
- 03/11/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/11/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/09/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo por solicitação da COPIL