Veto nº 33/2005 Total

(Quebra da fiança)

Mensagem nº 832/2005

Matéria vetada:
Assunto:
Quebra da fiança
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00017 2005 (PL 02518 2005, na Câmara dos Deputados), altera o art. 328 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra de fiança, o comparecimento do afiançado a local de que deveria manter-se afastado.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.05.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 33/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00017 2005 (PL 02518 2005, na Câmara dos Deputados), altera o art. 328 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra de fiança, o comparecimento do afiançado a local de que deveria manter-se afastado.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
07/12/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 46-47 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
02/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 25 a 28 referentes à Mensagem Presidencial nº 832, de 2005 (nº 160/2005-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 17/2005.
02/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 29 e 30 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 17/2005.
02/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 31 referente à cópia do Ofício nº 510/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
21/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 32 referente ao Ofício SGM/P nº 1311/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados , que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
28/06/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43
Leitura do Veto Total nº 33, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Fernando Bezerra, Juvêncio da Fonseca, Iris de Araújo e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Aníbal Gomes, Maria do Rosário, Mendonça Prado e João Alfredo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1871-1872
Publicado no DCN Páginas 1854-1855
06/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum, em 5-7-06, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 36 e 37.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 23084
06/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 05/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
31/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
31/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 427
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
05/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 216, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 38 a 39).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
23/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO