Veto nº 12/2006 Parcial
(Campanhas eleitorais)
- Matéria vetada:
-
- PLS 275/2005 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 5855/2005 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 275/2005 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.300 de 10/05/2006
- Assunto:
- Campanhas eleitorais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
12.06.001 - "caput" do art. 40-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.06.002 - parágrafo único do art. 40-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.06.003 - "caput" do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.06.004 - parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.06.005 - art. 90-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.06.006 - art. 94-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 12/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 11/05/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 89 - SEÇÃO I
- 23/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls.404 a 419 (ao volume dois),referentes à Mensagem Presidencial nº 345, de 2006 (nº 40/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.
- 23/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 420 a 422 (ao volume dois), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.
- 31/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls.423 (ao volume dois), referente à cópia do Ofício nº 208/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 404/412 - Processo Especial - o Of. nº 3637/R-STF, de 14/06/2006, do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN nº 3741, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À SSCLCN.
- 14/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.
- 14/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 413 a 428 - Processo Especial - a Mensagem nº 25, de 14/06/2006, da Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, solicitando informações a fim de instruir o processo da ADIN nº 3742, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra a Lei nº 11.300, de 2006.
À Advocacia.
- 11/08/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 026/06-PRESID. ADIN 3742
- 15/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 06/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.
- 06/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 434/435, Telegrama MSG 5370, 1º/11/2006 e Mensagem nº 47, 06.11.2006, do Supremo Tribunal Federal , ADIM 3741.
- 17/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 424 ao Volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 1794, de 17 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.
- 22/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 28/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20h14 - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Papaléo Paes, Tião Viana, José Jorge e Heloísa Helena, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Iriny Lopes, Mendes Ribeiro, Pauderney Avelino e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2352-2353
- Publicado no DCN Páginas 2302-2309
- 06/12/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/12/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 440 e 441) - Publicado no DSF Páginas 34709
- 06/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 6 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 18/12/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 428
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 233 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 493 a 494).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 24/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE O PLS 275 DE 2005
ARQUIVADO