Veto nº 26/2006 Parcial
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
- Matéria vetada:
-
- PLP 123/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 100/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
- Assunto:
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
26.06.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.002 - § 4º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.003 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.004 - parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.005 - inciso XXII do § 1º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.006 - inciso XXVIII do § 1º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.007 - § 3º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.008 - parágrafo único do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.009 - § 2º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.010 - "caput" do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.011 - parágrafo único do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.012 - art. 69 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.013 - § 3º do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
26.06.014 - § 4º do art. 5º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 85 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 26/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 65-66 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
- 14/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 303 a 311 (ao volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 1.098 , de 2006 (nº158/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 100/2006-Complementar.
- 14/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 435 e 438 (ao volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 100/2006-Complementar.
- 07/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 439 (ao Volume II), referente à cópia do Ofício nº 75 /2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 26, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 387-468 PUB Nº 003
- 24/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls. nº 442 (ao volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 902/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 13/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
- 13/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar, da Câmara Municipal de São Paulo, através do Ofício nº 3.420/2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que aguarda apreciação do Veto nº 26, de 2006.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 27431
- 16/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.
- 17/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A Presidência recebeu o OF nº 4374/R-STF, de 15 de agosto do corrente, do Sr. Ministro Cezar Peluso, solicitando informações sobre o alegado na petição da FEBRAFITE, anexada, para instrução da Medida Cautelar em ADIN nº 3910..
Juntado às fls. nº 447 e seguintes do Vol. II deste processado.
À ADVOSF
- 23/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 23/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SGM a pedido.
- 23/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 478/495, o Ofício nº 4548, de 22 de agosto de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, anexada, para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3903.
À Advocacia do Senado Federal, em dois volumes (Principal e Vol. II).
- 04/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 027/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3903.
- 04/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido, nesta data à SCLCN.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 10/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 306/529, o original do Ofício nº 860, de 10 de março de 2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição da Confederação Nacional do Comércio - CNC, anexada, para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4036.
À Advocacia do Senado Federal, em três volumes (Principal e Vol. II e III).
- 26/03/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 054/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4033.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 264 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.543 a 544).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 25/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE PLC 100/2006
ARQUIVADO
- 07/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 591, original do Ofício n. 3098/R, do STF, e respectivos anexos, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4384.
À Advocacia do Senado.
- 15/04/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 15/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 31/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 31/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:54 hs.
- 31/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/11) no DOU nº 22 (Seção I), de 31/01/12 Pág. 00001 e 00015.
Ao Arquivo.
- 31/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.