Veto nº 28/2006 Parcial
(Carreiras dos Servidores do Poder judiciário)
- Matéria vetada:
-
- PL 5845/2005 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 97/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.416 de 15/12/2006
- Assunto:
- Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.06.001 - § 2º do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
28.06.002 - inciso IV do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
28.06.003 - art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 28/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Republicado no DOU Páginas 9 REP Nº 242 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 142-143
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 118 a 152, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.141, de 2006 (nº 160/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 97/2006.
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 153 e 154 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 97/2006.
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 155, referente à cópia do Ofício nº 539/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 28, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 484-501 PUB Nº 003
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls 158, referente ao Ofício SGM/P nº 880/07, datado de 21 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 433
- Publicado no DSF Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 265 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 160 a 161).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 26/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
REF: PLC Nº 97/06