Veto nº 29/2006 Parcial
(Informatização do processo judicial)
- Matéria vetada:
-
- PL 5828/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 71/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.419 de 19/12/2006
- Assunto:
- Informatização do processo judicial
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.06.001 - § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.06.002 - § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.06.003 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.06.004 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.06.005 - parágrafo único do art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 20 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.06.006 - art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 16 PUB Nº 243 - SEÇÃO I
- 30/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 90 a 116 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.147, de 2006 (nº 164 /2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 71/2002.
- 30/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls.117 e 119 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 71/2002.
- 14/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 120 referente à cópia do Ofício nº 21/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 29, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 502-518 PUB Nº 003
- 17/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 123/143, Ofício nº 1.760/R, de 16 de abril de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.880, interposta contra os arts. 1º, III, "b", 2º, 4º, 5º e 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
À Advocacia do Senado Federal.
- 03/05/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 093/07-PRESID. ADIN 3880.
- 03/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls 155 referente ao Ofício SGM/P nº 890/07, datado de 21 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 434
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 332, de 12/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 127/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 157 a 158).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG
- 29/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE PLC 71 DE 2002
ARQUIVADO