Veto nº 5/2007 Parcial
(Diretrizes nacionais para o saneamento básico)
- Matéria vetada:
-
- PLS 219/2006 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7361/2006 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 11.445 de 05/01/2007
- Assunto:
- Diretrizes nacionais para o saneamento básico
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
05.07.001 - inciso V do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.002 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.004 - § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.005 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.006 - inciso XII do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.007 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.008 - inciso I do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.009 - inciso II do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.010 - inciso III do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.011 - art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.012 - "caput" do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.013 - § 1º do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.014 - § 2º do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.015 - "caput" do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.016 - parágrafo único do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.017 - § 4º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.018 - § 7º do art. 50 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.019 - art. 54 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.020 - "caput" do art. 9º-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.021 - parágrafo único do art. 9º-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.07.022 - art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 5/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 08/01/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 15-16 PUB Nº 5 - SEÇÃO I
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 137 a 208, referentes à Mensagem Presidencial nº 9, de 2007 (nº 19/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial, aposto ao PLS nº 219/2006.
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 209 a 211, referentes ao estudo do veto parcial, aposto ao PLS nº 219/2006.
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 212, referente à cópia do Ofício nº 40/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 5, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 842-889 PUB Nº 003
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls 214, referente ao Ofício SGM/P nº 887/07, datado de 21 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 17/01/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 02/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 215 a 223, o original do Of. nº 1502/R-STF, de 31/03/2008, do Ministro Carlos Ayres Britto, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 4058.
À ADVOSF.
- 08/04/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 074/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4058.
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 436
- Publicado no DSF Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 288 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 232 a 234).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 03/07/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO