Veto nº 19/2006 Parcial
(Empregador doméstico)
- Matéria vetada:
- PLV 14/2006
- Norma gerada:
- Lei nº 11.324 de 19/07/2006
- Assunto:
- Empregador doméstico
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
19.06.001 - "caput" do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.002 - art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.003 - § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.004 - inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.005 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.006 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.007 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.008 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.009 - "caput" do § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.010 - inciso I do § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
19.06.011 - inciso II do § 3º do art. 7º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 19/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/07/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 9-10 PUB Nº 138 - SEÇÃO I
- 21/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 301 a 315 referentes à Mensagem Presidencial nº 577, de 2006 (nº 74/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 14/2006.
- 21/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 316 a 318 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 14/2006.
- 28/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 319 referente à cópia do Ofício nº 317/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 320, relativa ao Ofício SGM/P nº 1858/06, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo, datado de 30 de novembro de 2006, designando os Deputados Luiz Sérgio (PT-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Sandra Rosado (PSB-RN) e Costa Ferreira (PSC-MA) para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 19, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 297-306 PUB Nº 003
- 31/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls. 323 (ao Volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 997/2007, datado de 30 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, designando nomes de Deputados em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 17/01/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:34 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV A 284 DE 2006 E PLV 14/06
ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
VIDE PLV 14 DE 2006
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.