Veto nº 32/2006 Parcial
(Regras para a desindexação da economia)
- Matéria vetada:
- PLV 26/2006
- Norma gerada:
- Lei nº 11.434 de 28/12/2006
- Assunto:
- Regras para a desindexação da economia
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
32.06.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.002 - "caput" do § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.003 - inciso I do § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.004 - inciso II do § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.005 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.006 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.007 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.008 - § 5º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.009 - § 6º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.06.010 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 32/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 184 PUB Nº 249 - SEÇÃO I
- 21/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls.109 a 126, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.177, de 2006 (nº 172/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 26/2006.
- 21/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls.127 a 129, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 26/2007.
- 21/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 130, referente à cópia do Ofício nº 23/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 32, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 560-573 PUB Nº 003
- 24/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fl. 133, referente ao Ofício SGM/P nº 892/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, designando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para elaboração do avulso completo.
- 06/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- 19/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:32 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 321 DE 2006 E PLV 26 DE 2006
ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE A MPV 324 DE 2006
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.