Veto nº 25/2008 Parcial Em tramitação
(Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica)
- Matéria vetada:
-
- PLS 59/2004 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7431/2006 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 59/2004 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.738 de 16/07/2008
- Assunto:
- Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 25.08.001 - inciso I do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 25.08.002 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 25/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2008
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:36 h - Leitura. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que aca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 17/07/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 20 PUB Nº 136 - SEÇÃO I
- 11/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 97 a 106 referentes à Mensagem nº 86, de 2008-CN (nº 508/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 59, de 2004.
- 11/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 107 a 109 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 59, de 2004.
- 11/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 110 referente à cópia do Ofício nº 447/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2111-2114 PUB Nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, por solicitação.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
- 25/11/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SCLCN.
- 28/01/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF por solicitação.
- 28/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 149, original do Ofício nº 86-P/MC do Supremo Tribunal Federal comunicando o deferimento parcial da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
- 27/04/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A PEDIDO DE JOÃO.
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 10, de 2009-CN.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1499-1543 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 1442-1451
- Publicado no DCN Páginas 1440
- Publicado no DSF Páginas 20242 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 14/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
- 14/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
- 20/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 154 referente ao Ofício SGM/P nº 863, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 01/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por empréstimo.
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.
- 16/06/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A PEDIDO DE JOÃO
- 17/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 30/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
- 06/07/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 06/07/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 16/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, acompanhando o PLS nº 59, de 2004, solicitado.
- 16/05/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do SCD 59/2004:
19/11/08 - Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/11/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
_____________________________________________________________________________
14/05/09 - Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
_____________________________________________________________________________
01/06/09 - Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do SCD nº 59, de 2004, as fls. 97/112, fls. 149/150 e fl. 154, que passam a constituir este processado com a seguinte numeração fls. 97/115.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
