Veto nº 6/2009 Parcial Em tramitação

A lei estabelecerá procedimento declaratório adequado mediante órgão competente.

A denominação de museu nacional será vinculada à prévia aprovação pelo Ministério da Cultura, observada a relevância de sua finalidade e objetivos ou a importância dos acervos conservados, por meio de portaria interministerial, mediante iniciativa do órgão ou entidade competente, de acordo com o disposto nesta Lei.

A violação do dever de sigilo sobre o Programa ou das regras de segurança constitui infração disciplinar grave, sem prejuízo das penalidades previstas em legislação vigente, sendo o sigilo objeto, inclusive, de contratos realizados com empresas privadas de segurança.

A utilização de áreas de museus, a título precário ou oneroso, sob o regime de permissão ou concessão de uso, será regulada no regimento do museu.

Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática lesiva ou omissiva em relação aos bens culturais dos museus incide nas penalidades a elas cominadas, bem como o dirigente, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo dessa conduta de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, individual ou solidariamente, administrativa, civil e penalmente nos casos de infração cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, de acordo com a legislação vigente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autora, co-autora ou partícipes do mesmo fato.

Dentre as penalidades existentes preferir-se-á as de prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica e física bem como as de multa, cujo valor será revertido em favor da conservação, preservação ou restauração do bem lesionado.