Veto nº 9/2009 Parcial Em tramitação

Fica criada, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira – CMACF, a quem caberá o monitoramento e a fiscalização das operações realizadas com base no mencionado art. 2º desta Lei, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Legislativo.

A CMACF concluirá seus trabalhos com a apresentação de relatório em até 180 (cento e oitenta) dias após terminada a vigência da autorização prevista no art. 2º desta Lei.

O Banco Central do Brasil encaminhará à CMACF, até o último dia útil do mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas com base no disposto no art. 2º desta Lei.

O relatório de que trata o § 2º deste artigo deverá indicar, entre outras informações, a situação patrimonial das instituições objeto de aquisição ou participação por parte da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., e a fundamentada justificativa para a sua realização.

O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal deverão encaminhar à CMACF, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas com base no disposto no art. 2º desta Lei, do qual deverão constar, no mínimo, as empresas envolvidas, os valores investidos na aquisição ou na participação, a fundamentada justificativa, a projeção de resultados, e a avaliação realizada internamente e por empresas externas contratadas.

Para a análise dos relatórios recebidos pela CMACF, essa Comissão poderá requerer técnicos do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal do Brasil, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

O Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal manterão em seus sítios eletrônicos informações atualizadas sobre as operações realizadas com base no art. 2º desta Lei.