Veto nº 18/2009 Parcial Em tramitação

(Empreendimentos de geração de energia elétrica.)

Mensagem nº 372/2009

Matéria vetada:
PLV 3/2009
Norma gerada:
Lei nº 11.943 de 28/05/2009
Assunto:
Empreendimentos de geração de energia elétrica.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.09.001 - § 9º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 17 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As autorizações a que se referem os incisos I e VI serão outorgadas a sociedades constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, preferencialmente àquelas cujo controle societário direto ou indireto tenha maioria de capital nacional.

Não Apreciado -
18.09.002 - inciso III do § 6º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam empreendimentos detentores de outorga de autorização ou de concessão oriunda de sistema isolado desde que a central de geração não tenha iniciado operação comercial, ou que não seja titular de registro de comercialização de energia na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Não Apreciado -
18.09.003 - inciso II do § 7º-A do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 18 do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

não tenham servido de lastro em contratos de energia elétrica registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
29/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 101 - SEÇÃO I
08/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 299 a 322 referentes à Mensagem nº 52, de 2009-CN (nº 372/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
************* Retificado em 08/06/2009*************
Juntadas fls. 299 a 321 referentes à Mensagem nº 52, de 2009-CN (nº 372/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
08/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 322 a 325 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 3, de 2009.
08/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 326 referente à cópia do Ofício nº 313/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 327 referente ao Ofício SGM/P nº 1.164, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:12 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto: Senadores: César Borges, Cícero Lucena, Mão Santa, Gim Argello. Deputados: Eduardo Cunha, Fernando Ferro, William Woo, Ivan Valente.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1803-1815 PUB Nº 011
Avulso inicial da matéria
30/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para 30/06/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 329 e 330.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
30/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 1º/07/2009 o Termo de Reunião lavrado em 30 de junho de 2009, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 28898
08/07/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido, neste orgão, em 8/7/2009.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 3/2009 as fls. 299 a 330, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo