Sessão Solene Encerrada
Plenário do Senado Federal
15/12/2016
Início: 09:00
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, que “Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora”; e à promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.”
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.