Sessão Conjunta Convocada

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6° do art. 62 da Constituição Federal.

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."