23/11/2022 às 12:52 - Reunião Deliberativa

RRC 1/2022 CMO => PLN 32/2022 CN  - VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram aprovadas parcialmente às de nºs 27760026; 28850018; 40390025; 50040005; 60040010 e 60050019.

APROVADA

Autor:  Hélio Leite (UNIÃO-PA)

Passo a passo

• 4
  Aprovado.
• 3
  Encerrada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023. A Solicitação de Autorização de votação do Relatório da Receita sem manifestação do CAE foi APROVADA nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional.
• 2
  O Presidente iniciou a discussão e o prazo de apresentação de destaques, a ser finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Informou que os formulários devem ser enviados ao email CMO@CAMARA.LEG.BR, através do email SDR dos deputados e pelo email institucional dos Senadores. Não houve discussão
• 1
  Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Edilázio Júnior.

PLN 6/2022 CN  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

APROVADA

Autor:  da Presidência da República

Relator:  Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Passo a passo

• 5
  Aprovado.
• 4
  Encerrada a Discussão
• 3
  Iniciada a Discussão Não houve discussão
• 2
  Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho
• 1
  O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8 ,19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta. Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN. Em votação a quebra de interstício foi aprovada.

PLN 7/2022 CN  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

APROVADA

Autor:  da Presidência da República

Relator:  Luiz Carlos (PSDB-AP)

Passo a passo

• 4
  Aprovado.
• 3
  Encerrada a Discussão
• 2
  Iniciada a Discussão Nâo houve discussão
• 1
  O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Luiz Carlos

PLN 8/2022 CN  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

APROVADA

Autor:  da Presidência da República

Relator:  Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Passo a passo

• 4
  Aprovado.
• 3
  Encerrada a Discussão
• 2
  Iniciada a Discussão Não houve discussão
• 1
  O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, conforme o art. 128 da Resolução 1/2006, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN Em votação, a quebra de interstício foi aprovada. Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Enio Verri

PLN 19/2022 CN  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

APROVADA

Autor:  da Presidência da República

Relator:  Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Passo a passo

• 4
  Aprovado.
• 3
  Encerrada a Discussão
• 2
  Iniciada a Discussão Não houve discussão
• 1
  O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, conforme o art. 128 da Resolução 1/2006, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN Em votação, a quebra de interstício foi aprovada. Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Lucas Vergilio

PLN 39/2022 CN  - Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.

APROVADA COM ALTERACOES

Autor:  da Presidência da República

Relator:  AJ Albuquerque (PP-CE)

Passo a passo

• 4
  Aprovado, com voto contrário do Deputado Enio Verri.
• 3
  Encerrada a Discussão
• 2
  Iniciada a Discussão Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura
• 1
  O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta O Presidente abriu o prazo para entrega de destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. A Deputada Adriana Ventura interpôs Questão de Ordem com base no art. 107 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTda Constituição Federal, relativo ao teto de gastos O Presidente deixou para responder a Questão de Ordem após a manifestação do Relator O Relator, Deputado AJ Albuquerque leu o Relatório e a Complementação de Voto O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, com base no inciso VII, art. 15 da Resolução 1/2006-CN e solicitou à Deputada Adriana Ventura que protocolasse a Questão de Ordem por escrito, conforme o art.408 do Regimento Interno do Senado Federal, para envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados