1. Mensagem Presidencial
  2. Projeto de Lei
  3. Proposta de alteração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, encaminhado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17 de maio de 2010.
    1. Ofício 265/2010-MPOG.pdf
    2. Anexo I - Prioridades e Metas