1. 

Apresentação de emendas ao projeto

 de 26/06 a 4/7/2019 às 18 h

2. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

05/07/2019

4. 

Votação do relatório final

09 a 10/07/2019

5. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

11/07/2019