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Informações Complementares encaminhadas pelo Poder Executivos

Inciso 01 Inciso 16
Inciso 02 Inciso 17
Inciso 03 Inciso 18
Inciso 04 Inciso 19
Inciso 05 Inciso 20
Inciso 06 Inciso 21
Inciso 07 Inciso 22
Inciso 08 Inciso 23
Inciso 09 Inciso 24
Inciso 10 Inciso 25 *
Inciso 11 Inciso 26
Inciso 12 Inciso 27
Inciso 13 Inciso 28
Inciso 14 Inciso 29

Inciso 15

Inciso 30

(*) O Inciso 25 não foi encaminhado formalmente pelo Poder Executivo.

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