Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE

1. Composição
2. Parecer 46/2023
3. Relatório: Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas ao PLOA 2024
    
4. Comunicado - Admissibilidade das emendas coletivas PLOA 2024
   1. ANÁLISE TÉCNICA PRELIMINAR - Admissibilidade das emendas coletivas PLOA 2024
       
5. Parecer 32/2023
6. Relatório: Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (NOVO - Recebido em 14/11/2023)
   1. Errata CAE - Diretrizes e Orientações
       
7.  Relatório: Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (Recebido em 9/11/2023)
    
8. Esclarecimentos sobre emendas de Bancada Estadual Admissibilidade e necessidade de repetição