Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE

1. Relatório: Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas ao PLOA 2026
    
2. Comunicado - Admissibilidade das emendas coletivas PLOA 2026 - em 19/11/2025
   1. ANÁLISE TÉCNICA PRELIMINAR - Admissibilidade das emendas coletivas PLOA 2026 - Atualizado em 19/11/2025 às 21h30
       
3. Relatório: Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2026