PPA 2016-2019 - Sanção
- Lei nº 13.249 de 13/01/2016
- Errata aprovada pelo Congresso Nacional (CN) - Nota Técnica Conjunta Nº 1, de 2016 - CONOF/CD – CONORF/SF - Subsídios à retificação dos autógrafos da Lei do Plano Plurianual 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016).
- Votação na Comissão: 14/06/2016
- Votação no Congresso: 2/08/2016
- PPA 216-2019 - Autógrafo - Banco de Dados ACCESS
- MCN 004/2016 - Informa o montante de recursos a ser destinado ao PAC e ao PIL.