1. 

Publicação em avulso eletrônico

de 07/11/2023 (13h) a 07/11/2023 (18h)

2. 

Realização de Audiências Públicas

de 07/11/2023 (18h) a 07/11/2023

3. 

Publicação em avulso eletrônico do relatório preliminar

de 08/11/2023 a 14/11/2023

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 14/11/2023 (14h) a 17/11/2023

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

de 18/11/2023 a 21/11/2023

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 22/11/2023 a 28/11/2023

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

de 29/11/2023 a 29/11/2023

8. 

Votação do relatório final

de 30/11/2023 a 07/12/2023

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

de 08/12/2023 a 14/12/2023