Todo o dinheiro que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional.
O Orçamento da União é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União para determinado ano.
O Congresso vota essas leis, fiscaliza os gastos e julga a prestação de contas do Governo.
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Fiscalize
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ORÇAMENTO DE 2025
Entenda
O que são:
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Créditos suplementares
Entenda o passo a passo de como essas leis são analisadas, votadas e fiscalizadas pelo Congresso Nacional
