Entenda o Orçamento
Todo o dinheiro que é arrecadado e gasto pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional.
O Orçamento da União é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União para determinado ano.
O Congresso vota essas leis, fiscaliza os gastos e julga a prestação de contas do Governo.
A CADA 4 ANOS
Plano Plurianual (PPA)
O PPA define diretrizes, objetivos e metas de gastos e de financiamentos dos programas de governo para quatro anos. Os maiores investimentos da União devem estar previstos nesta lei.
O período de quatro anos não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos no início do governo seguinte.
A CADA ANO
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte e também determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
Assim, ela orienta a elaboração do Orçamento, que será feita em uma próxima etapa.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é o Orçamento da União propriamente dito: a lei que prevê as receitas e todos os gastos da administração pública federal no ano seguinte. Ela indica o quanto pode ser aplicado em cada área e de onde virá o dinheiro.
Entre outros itens, a LOA:
- Prevê o quanto o governo federal vai arrecadar com tributos e outras fontes de recursos;
- Define os gastos do governo federal por área;
- Prevê quanto o governo federal deve repassar a estados e municípios.
Execução do Orçamento
O Governo usa o dinheiro conforme autorizado na LOA. Durante a execução do Orçamento, o presidente da República pode enviar ao Congresso pedidos de créditos adicionais, pelos seguintes motivos:
- o valor autorizado foi insuficiente (créditos suplementares)
- novos programas surgiram (créditos especiais)
- situações urgentes ocorreram (créditos extraordinários)
Se o Congresso aprovar os créditos, eles serão incorporados ao Orçamento.
Fiscalização periódica
O Governo precisa executar o Orçamento da União de acordo com as leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional.
O Congresso fiscaliza a execução durante todo o ano, avaliando a arrecadação de tributos, o repasse e a aplicação dos recursos públicos.
Uma das atividades fiscalizatórias é julgar a prestação de contas feita anualmente pela Presidência da República.
