Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 3898/2023 (PL 3032/2011, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 3506/2020 (PL 3506/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 3034/2023 (PL 3034/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 892/2025 (PL 892/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 4402/2023 (PL 4402/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 3084/2025 (PL 3084/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 499/2025 (Substitutivo-CD) (PL 499/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 4750/2025 (PL 4750/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 3292/2025 (PL 3292/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PLC 25/2018 (PL 5812/2013, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Matéria:
PL 3294/2021 (PL 3294/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Matéria:
PL 3404/2020 (PL 3404/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Matéria:
PL 3738/2021 (PL 3738/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Matéria:
PL 5948/2023 (PL 5948/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Matéria:
PL 1496/2021 (PL 1496/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Matéria:
MPV 1308/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
30/12/2025
Matéria:
PL 1791/2019 (PL 1791/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Matéria:
PL 4635/2024 (PL 4635/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Matéria:
PL 542/2022 (PL 542/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Matéria:
PL 2577/2022 (PL 2577/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Matéria:
PLN 2/2025
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2025
Prazo para sanção:
05/01/2026