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Matéria:
PL 3364/2020 (PL 3364/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/11/2020
Prazo para sanção:
09/12/2020
Matéria:
PL 6549/2019 (PL 7656/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2020
Prazo para sanção:
16/12/2020
Matéria:
PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (PL 1481/2007, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Recebimento pela Presidência:
26/11/2020
Prazo para sanção:
16/12/2020