Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 2829/2025 (PL 2829/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
24/02/2026
Matéria:
PL 179/2026 (PL 179/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
24/02/2026
Matéria:
PL 6070/2025 (PL 6070/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
24/02/2026
Matéria:
MPV 1313/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Recebimento pela Presidência:
06/02/2026
Prazo para sanção:
26/02/2026