Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 1307/2023 (PL 1307/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Recebimento pela Presidência:: 09/10/2025
Prazo para sanção:: 29/10/2025

Matéria:: PL 2336/2023 (Emenda-CD) (PL 2336/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Recebimento pela Presidência:: 14/10/2025
Prazo para sanção:: 03/11/2025

Matéria:: PL 4102/2024 (PL 4102/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Recebimento pela Presidência:: 14/10/2025
Prazo para sanção:: 03/11/2025

Matéria:: PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 235/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
Recebimento pela Presidência:: 14/10/2025
Prazo para sanção:: 03/11/2025

Matéria:: PL 358/2025 (PL 358/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:: 14/10/2025
Prazo para sanção:: 03/11/2025

Matéria:: PL 4871/2024 (PL 8184/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Recebimento pela Presidência:: 15/10/2025
Prazo para sanção:: 04/11/2025

Matéria:: PL 3096/2024 (PL 3096/2024, no Senado Federal)
Ementa:: Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
Recebimento pela Presidência:: 21/10/2025
Prazo para sanção:: 10/11/2025

Matéria:: PL 4937/2024 (PL 4937/2024, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso.
Recebimento pela Presidência:: 21/10/2025
Prazo para sanção:: 10/11/2025

Matéria:: PL 3181/2025 (PL 3181/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 2578/2023 (PL 2578/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 3699/2021 (PL 3699/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o mês de novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 769/2024 (PL 769/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 2562/2025 (PL 2562/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 315/2023 (PL 315/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 4540/2023 (PL 4540/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Recebimento pela Presidência:: 24/10/2025
Prazo para sanção:: 13/11/2025

Matéria:: PL 6256/2019 (Emenda-CD) (PL 6256/2019, no Senado Federal)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Recebimento pela Presidência:: 28/10/2025
Prazo para sanção:: 17/11/2025