Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 4088/2023 (PL 1108/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 13/07/2026

Matéria:: PL 2583/2020 (PL 2583/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 23/07/2026

Matéria:: PL 727/2026 (PL 727/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 23/07/2026

Matéria:: PL 90/2020 (PL 90/2020, no Senado Federal)
Ementa:: Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 27/07/2026

Matéria:: PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019, no Senado Federal)
Ementa:: Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 27/07/2026

Matéria:: PL 2816/2023 (PL 2816/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para adicionar o profissional zootecnista no que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 27/07/2026

Matéria:: PL 850/2023 (PL 850/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 27/07/2026

Matéria:: PL 5102/2023 (PL 5102/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Matéria:: MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Matéria:: PL 4978/2023 (PL 4978/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Matéria:: MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Matéria:: PL 3455/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3455/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Matéria:: PL 4300/2025 (PL 5465/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026