Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 2014/2025 (PL 2014/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
Recebimento pela Presidência:: 20/03/2026
Prazo para sanção:: 10/04/2026

Matéria:: PL 126/2025 (PL 126/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil e cria normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional.
Recebimento pela Presidência:: 26/03/2026
Prazo para sanção:: 16/04/2026

Matéria:: PL 4293/2025 (Emenda-CD) (PL 10895/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Matéria:: PL 1476/2022 (PL 1476/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Matéria:: PL 1707/2025 (PL 1707/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Matéria:: PL 1800/2021 (PL 1800/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Matéria:: PLP 6/2024 (PLP 6/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

Matéria:: MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026

Matéria:: PL 941/2024 (PL 941/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026

Matéria:: PL 4278/2025 (PL 4278/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026

Matéria:: PL 3780/2023 (Emenda-CD) (PL 3780/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026