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Matéria:
PLP 5/2021 (PLP 5/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PL 2505/2021 (Emenda-CD) (PL 2505/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PLC 72/2012 (PL 4261/2004, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
SCD 3/2018 (PL 5000/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PL 8808/2017 (PLS 351/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Recebimento pela Presidência:
13/10/2021
Prazo para sanção:
03/11/2021
Matéria:
PLC 93/2017 (PL 5052/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2021
Prazo para sanção:
04/11/2021