Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 3789/2019 (PL 3789/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Espiritismo.
Recebimento pela Presidência:
10/05/2022
Prazo para sanção:
30/05/2022
Matéria:
PL 4059/2021 (PL 4059/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Recebimento pela Presidência:
11/05/2022
Prazo para sanção:
31/05/2022
Matéria:
PLC 65/2018 (PL 7772/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2022
Prazo para sanção:
01/06/2022
Matéria:
PL 5466/2019 (PL 5466/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2022
Prazo para sanção:
01/06/2022
Matéria:
PL 5102/2019 (PL 6467/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2022
Prazo para sanção:
01/06/2022
Matéria:
PL 5284/2020 (PL 5284/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Recebimento pela Presidência:
13/05/2022
Prazo para sanção:
02/06/2022
Matéria:
MPV 1094/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Recebimento pela Presidência:
19/05/2022
Prazo para sanção:
08/06/2022
Matéria:
MPV 1079/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Recebimento pela Presidência:
19/05/2022
Prazo para sanção:
08/06/2022
Matéria:
PLC 153/2017 (PL 458/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.
Recebimento pela Presidência:
25/05/2022
Prazo para sanção:
14/06/2022
Matéria:
MPV 1080/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Matéria:
MPV 1099/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Matéria:
PL 4319/2019 (PL 4319/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Matéria:
PL 3778/2021 (PL 5851/2005, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022