Matéria:
MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Recebimento pela Presidência:
09/02/2021
Prazo para sanção:
01/03/2021
Matéria:
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/02/2021
Prazo para sanção:
01/03/2021
Matéria:
PL 2809/2020 (PL 2809/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Recebimento pela Presidência:
18/02/2021
Prazo para sanção:
10/03/2021
Matéria:
PL 3477/2020 (PL 3477/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:
26/02/2021
Prazo para sanção:
18/03/2021