Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 6330/2019 (PL 6330/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Recebimento pela Presidência:
06/07/2021
Prazo para sanção:
26/07/2021
Matéria:
PL 741/2021 (PL 741/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2021
Prazo para sanção:
28/07/2021
Matéria:
PL 4384/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4384/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
08/07/2021
Prazo para sanção:
28/07/2021
Matéria:
PL 2112/2021 (PL 2112/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2021
Prazo para sanção:
29/07/2021
Matéria:
PL 4909/2020 (PL 4909/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2021
Prazo para sanção:
03/08/2021
Matéria:
PL 827/2020 (Emenda-CD) (PL 827/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Prazo para sanção:
04/08/2021
Matéria:
PL 5613/2020 (PL 349/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Prazo para sanção:
04/08/2021
Matéria:
PL 5516/2019 (PL 5516/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.
Recebimento pela Presidência:
19/07/2021
Prazo para sanção:
06/08/2021