Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 2442/2020 (PL 2442/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
29/04/2021
Prazo para sanção:
19/05/2021
Matéria:
PL 2425/2007 (Emenda-CD) (PLC 256/2009, no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do Km 0, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2021
Prazo para sanção:
25/05/2021
Matéria:
PL 8239/2017 (PLS 150/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2021
Prazo para sanção:
25/05/2021
Matéria:
PL 5043/2020 (PL 5043/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/05/2021
Prazo para sanção:
26/05/2021
Matéria:
PL 4554/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4554/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2021
Prazo para sanção:
27/05/2021
Matéria:
MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2021
Prazo para sanção:
01/06/2021
Matéria:
PLP 146/2019 (Emenda-CD) (PLP 146/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2021
Prazo para sanção:
01/06/2021
Matéria:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (PL 5575/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Recebimento pela Presidência:
13/05/2021
Prazo para sanção:
02/06/2021
Matéria:
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Recebimento pela Presidência:
13/05/2021
Prazo para sanção:
02/06/2021