Matéria:
PL 1219/2023 (PL 4591/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 2861/2023 (PL 2861/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 1269/2022 (Emenda-CD) (PL 1269/2022, no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 5826/2019 (PL 5826/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 5543/2020 (PL 5543/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024