Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PLC 182/2017 (PL 906/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2024
Prazo para sanção:
26/07/2024
Matéria:
PL 3561/2023 (PL 3561/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2024
Prazo para sanção:
26/07/2024
Matéria:
PL 6235/2023 (PL 6235/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2024
Prazo para sanção:
26/07/2024
Matéria:
PL 1762/2024 (PL 9179/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2024
Prazo para sanção:
29/07/2024
Matéria:
PL 4563/2021 (Emenda-CD) (PL 4563/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
10/07/2024
Prazo para sanção:
30/07/2024
Matéria:
PL 1548/2022 (Substitutivo-CD) (PL 1548/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 5230/2023 (Emenda-CD) (PL 5230/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 147/2024 (PL 147/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 2229/2021 (PL 2229/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Funk.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 1818/2022 (PL 11276/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 1006/2022 (PL 1006/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2024
Prazo para sanção:
31/07/2024
Matéria:
PL 858/2024 (PL 858/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Matéria:
PL 2308/2023 (Emenda-CD) (PL 2308/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Matéria:
PL 2248/2022 (PL 9990/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
06/08/2024
Matéria:
PL 2246/2022 (PL 5982/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
06/08/2024
Matéria:
PL 752/2022 (PL 752/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
06/08/2024
Matéria:
PL 4189/2019 (PL 4189/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
06/08/2024