Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL, QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.

Iniciativa: Câmara dos Deputados e outros

Não aprovada
7/May
1987
Fase concluída

Senado

PEC 11/1987

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).
Fase prevista

Câmara

Situação: Previsto