Projeto de Lei n° 1255, de 2025

Ementa:
Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)