Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Norma Gerada: Lei nº 15.185 de 04/08/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/Jan
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício-e STJ/GP n.º que encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da ia Região e sobre a criação da 2 ºTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Inteiro Teor 2847331
02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentado o Projeto de Lei n.º 2/2025 que dispõe de criação, sem aumento de despesas, da 2a Turma Recursal na Seção Judiciária do Piauí, mediante a transformação de quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, utilizando-se a sobra orçamentária para a criação de funções
comissionadas, de acordo com a organização estrutural estipulada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região.
Inteiro Teor 2847335
02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da ia Região e sobre a criação da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
".
Inteiro Teor 2847330
03/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
04/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1296/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ”".
Inteiro Teor 2880931
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1296/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2/2025.
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1296/2025.
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Inteiro Teor 2888576
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2888635
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação.
Inteiro Teor 2888576
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2-A/2025).
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Inteiro Teor 2890171
23/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 322
Inteiro Teor 2974406
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2890141
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2890147
18/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Recebido Ofício nº 645/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2/2025.
Inteiro Teor 2960829
04/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15185/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 01.
07/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 684/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2/2025, sancionado.
Inteiro Teor 2968491
25/Apr
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2/2025
Avulso inicial da matéria
01/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
04/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/07/2025
09/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 17/2025 - CCJ
P.S 18/2025 - CCJ
09/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
09/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/07/2025 a 16/07/2025. Perante a Mesa.
11/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/07/2025)
Aprovado o REQ nº 17, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 644, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/07/2025 às 15:35:24.
Autógrafo - PL 2/2025
MPSF 121/2025
OFSF 644/2025
18/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 645, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 645/2025
05/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15185 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2025.
06/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.053, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 684 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.053, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025.
À COARQ.
OFSF 684/2025
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
18/Jul
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.185 de 04/08/2025

Situação: Encerrada sem vetos