Ementa:
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Em tramitação
11/Aug
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3846/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3846/2025
Avulso inicial da matéria
28/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto vai à CSP e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CSP.
06/11/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto