Projeto de Lei n° 4600, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)