Projeto de Lei n° 4696, de 2025

Ementa:
Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)