Projeto de Lei Nº 6233/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
Iniciativa: Poder Executivo
26/Dec
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
- 26/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6233/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2382584
- 26/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 702/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.'".
- Inteiro Teor 2382587
- 13/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 544
- Inteiro Teor 2421608
- 13/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2382639
- 14/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
- 14/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 16/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2396062
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2398262
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 6.233/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2396977
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2396977
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.233-A/2023).
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2396977
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2398429
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2398432
9/Apr
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 09/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6233/2023
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 09/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 25/05/2024.
- 09/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CAE.
- 10/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 18/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 24/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 29/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 30/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 06/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 14/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PL 6233/2023
- 14/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 2 - PL 6233/2023
- EMENDA 3 - PL 6233/2023
- EMENDA 4 - PL 6233/2023
- 14/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. . - P.S 43/2024 - CAE
- 14/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 15/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 15/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto