Projeto de Lei Nº 761/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.
Iniciativa: Bacelar - PODE/BA
13/Feb
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 761/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior".
- Inteiro Teor 1710401
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1711790
- 22/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 260.
- Inteiro Teor 1737864
- 25/02/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
- 10/04/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
- Inteiro Teor 1742047
- 07/05/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1742047
- 21/08/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1795950
- 21/08/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
- 23/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 23/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 163, Letra A.
- Inteiro Teor 1801358
- 05/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
- 05/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2023)
- 15/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2023 a 15/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2417726
- 07/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2417726
- 13/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2422497
- 28/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 03/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG 79, Letra B.
- Inteiro Teor 2848115
- 03/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 27/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2814058
- 31/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2814058
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o parecer pelo Relator
.
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Patrus Ananias.
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 128, Letra C.
- Inteiro Teor 2946175
- 11/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2025).
- 23/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 83/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2891413
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2905936
- 20/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 23/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2935570
- 23/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 234/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2939307
24/Jun
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 24/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 761/2019
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto