Projeto de Lei Nº 827/2020
Ementa:
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Iniciativa: André Janones - AVANTE/MG, Natália Bonavides - PT/RN, Professora Rosa Neide - PT/MT
Norma Gerada: Lei nº 14.216 de 07/10/2021
Vetada integralmente
23/Mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
- Inteiro Teor 1869942
- 23/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2020, pelos Deputados André Janones (AVANTE-MG) e outros, que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias". - Inteiro Teor 1869941
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário.
- Inteiro Teor 1898465
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2034745
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020.
- Inteiro Teor 1880469
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020.
- Inteiro Teor 1873210
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020.
- Inteiro Teor 1880795
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020.
- Inteiro Teor 1887782
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020.
- Inteiro Teor 1898453
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.
- Inteiro Teor 1893445
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.
- Inteiro Teor 1898470
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020.
- Inteiro Teor 1898471
- 28/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534.
- Inteiro Teor 1918617
- 10/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- 11/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020".
- Inteiro Teor 1929769
- 24/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 28/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020".
- Inteiro Teor 1932695
- 08/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2455/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 29/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 1985500
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2007248
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2010005
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- Inteiro Teor 2015449
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 936/2020, 1.028/2020, 1.246/2020, 1.340/2020, 1.684/2020, 1.975/2020 e 2.093/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 827/2020 e dos apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PL 827/2020 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 827/2020 e dos apensados, no forma do Substitituvo apresentado.
- Inteiro Teor 2013067
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 2013167
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, os apensados e o Substitutivo.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 827/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 827-A/2020).
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2013060
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2013153
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2014594
- 19/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógráfos.
- 19/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2014643
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 2014465
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
- Inteiro Teor 2014510
- 19/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2014645
- 20/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
- Inteiro Teor 2015185
- 25/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
- Inteiro Teor 2034402
20/May
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
- 04/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 1 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 1628/2021
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 5 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 6 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 10 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton.
- EMENDA 14 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 15 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 17 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
- RQS 1631/2021
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins.
- EMENDA 18 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 19, do Senador do Carlos Portinho;
- 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 20 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 827/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 827/2020
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Foram apresentadas 21 emendas. - Avulso de emendas
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.
- RQS 1634/2021
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.
- RQS 1636/2021
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17:27.
- 08/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)
- 11/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
- 16/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
- 17/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
- 18/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
- RQS 1691/2021
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
- RQS 1694/2021
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
- 22/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 23/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. - P.S 140/2021 - PLEN
- 24/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.
- Ofício
- Ofício
- 25/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- Autógrafo - PL 827/2020
- OFSF 312/2021
- 06/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.
- Ofício
- Ofício
- 13/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.
- Ofício
- Ofício
- 20/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
- Ofício
- 11/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.
- Ofício
- 17/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.
- Ofício
- 13/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Mensagem
25/Jun
2021
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
- Inteiro Teor 2034402
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 827/2020, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.
". - Inteiro Teor 2034399
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2034747
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 400, Letra B.
- Inteiro Teor 2048755
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2039494
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
- Inteiro Teor 2045940
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2064703
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020.
- 14/07/2021
- CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado Federal.
- Inteiro Teor 2045303
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, com parecer pela rejeição.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 827-C/2020).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Especial.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 116/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2045896
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
- Inteiro Teor 2045621
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 2045652
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2045938
- 27/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 05/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ofício nº 117/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2057835
- 07/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
15/Jul
2021
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
5/Aug
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 05/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/08/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 378 de 2021, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 827 de 2020.
- 05/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021. - VET 42/2021
- 05/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2021 - Calendário
- 05/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 01/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 48/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- 06/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Declaração de Voto
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 274/2021
- Autógrafo - VET 42/2021
- MPCN 119/2021
- 08/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14216 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 07/10/2021.
- 26/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Correspondência Eletrônica
