Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
16/Sep
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE e CCJ.
- 22/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.
- 14/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 15/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 20/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 - PLP 124/2022
- 22/05/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Weverton.
- EMENDA 2 - PLP 124/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebidas nesta data a Emenda n. 3, de autoria da Senador Professora Dorinha Seabra, e a Emenda 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 3 - PLP 124/2022
- EMENDA 4 - PLP 124/2022
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 05/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 11/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 11/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 5, de autoria da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 5 - PLP 124/2022
- 12/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
A matéria vai ao Plenário. - Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 4/2024 - CTIADMTR
- 14/06/2024
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 14/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 16/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 458/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 9 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 10 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 11 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 7 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 8 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6) (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
- EMENDA 12 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
- RQS 464/2024
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 15 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 16 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 17 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 18 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 19 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 20 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 21 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único). - EMENDA 22 PLEN - PLP 124/2022
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)
- 21/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
(Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF). - EMENDA 33 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 30 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 23 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 24 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 25 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 26 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 27 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 28 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 29 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 32 PLEN - PLP 124/2022
- EMENDA 31 PLEN - PLP 124/2022
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 34 PLEN - PLP 124/2022
- 02/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 35 PLEN - PLP 124/2022
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 36 PLEN - PLP 124/2022
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 37 PLEN - PLP 124/2022
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.
- RQS 863/2024
- 05/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024)
Aprovado o RQS nº 458/2024, de urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 37-PLEN.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 863/2024)
Apreciação adiada.
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 38 PLEN - PLP 124/2022
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
- EMENDA 39 PLEN - PLP 124/2022
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 890, de 2024, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 35.
- RQS 890/2024
- 15/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria.
A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 245/2024 - PLEN
- P.S 244/2024 - PLEN
- EMENDA 40 PLEN - PLP 124/2022
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1593, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1593/2024
- Autógrafo - PLP 124/2022
26/Dec
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
- Inteiro Teor 2847153
- 26/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
- Inteiro Teor 2847152
- 12/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2847599
- 13/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.
- Inteiro Teor 2891367
- 13/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/04/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
- 20/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2914824
- 20/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
- Inteiro Teor 2914824
- 28/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2920208
- 09/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
- Inteiro Teor 2933650
- 11/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.
- Inteiro Teor 2933886
- 11/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
- Inteiro Teor 2933886
- 13/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2935879
- 17/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.
- 26/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 26/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".
- Inteiro Teor 2985212
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2990913
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 17/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3002210
- 17/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3002210
- 17/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3002145
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
- Inteiro Teor 3016485
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3025376
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3026006
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3048062
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3044191
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124 da Lei 5172/1966, inserido pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-B/2022).
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3044048
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 3044191
- 17/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3046060
- 17/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303 /2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3046065
18/Nov
2025
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
- 01/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- 01/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto