Projeto de Lei Complementar Nº 136/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Iniciativa: Benedita da Silva - PT/RJ, e outros Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Camila Jara - PT/MS, Flávia Morais - PDT/GO, Nely Aquino - PODE/MG, Jack Rocha - PT/ES, Denise Pessôa - PT/RS, Carol Dartora - PT/PR, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Daiana Santos - PCdoB/RS, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Laura Carneiro - PSD/RJ, Socorro Neri - PP/AC, Iza Arruda - MDB/PE, Elcione Barbalho - MDB/PA, Juliana Cardoso - PT/SP, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Delegada Ione - AVANTE/MG, Professora Goreth - PDT/AP, Alice Portugal - PCdoB/BA, Reginete Bispo - PT/RS, Duda Salabert - PDT/MG, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Rosângela Reis - PL/MG, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Tabata Amaral - PSB/SP, Ana Paula Lima - PT/SC, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Erika Hilton - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Juliana Kolankiewicz - MDB/MT, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Dilvanda Faro - PT/PA, Ana Pimentel - PT/MG, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Soraya Santos - PL/RJ
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 136/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal
". - Inteiro Teor 2467477
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4758/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024".
- Inteiro Teor 2834094
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
- 05/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
- Inteiro Teor 2837010
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4758/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 136/2024.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. - Inteiro Teor 2834991
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2024).
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2468757
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
- Inteiro Teor 2834877
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
- Inteiro Teor 2834899
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841351
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841812
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 136/2024
- Avulso inicial da matéria
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto