Projeto de Lei Complementar n° 227, de 2025

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)